Acordão de 1938-07-22 (Processo n.º 049664)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1938-07-22
  • Processo:049664
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:AVELINO LEITE
  • Descritores:IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGÍTIMA; APLICAÇÃO DA LEI; LEGITIMIDADE; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:O filho havido por legitimo pode propor acção para impugnar a sua legitimidade, visto estar revogado o artigo 106 do Codigo Civil.