Acordão de 1936-05-01 (Processo n.º 024057)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1936-05-01
  • Processo:024057
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ARNALDO VIDIGAL
  • Descritores:ATENTADO AO PUDOR; ESTUPRO; VIOLAÇÃO; RELAÇÕES SEXUAIS; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:A copula, consentida ou não, com menor de dezasseis anos, quando não constitua crime de estupro ou de violação, constitue o crime de atentado ao pudor, previsto e punido pelo paragrafo unico do artigo 391 do Codigo Penal, combinado com o artigo 27 da Lei de 20 de Julho de 1912.