Acordão de 1970-07-21 (Processo n.º 063086)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1970-07-21
  • Processo:063086
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:J SANTOS CARVALHO
  • Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO; COLISÃO DE VEICULOS; CONCORRENCIA DE CULPAS; INDEMNIZAÇÃO; SOLIDARIEDADE; MATERIA DE FACTO; COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTANCIA; RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE
  • Sumário:I - A atribuição da culpa e a sua graduação no caso de concorrencia de culpas constituem materia de facto da exclusiva competencia das instancias, salvo se se fundarem na violação de alguma regra de direito.II - Tendo dois automobilistas concorrido para a colisão dos veiculos que conduziam por terem praticado factos que integram, quanto a um, infracção do artigo 7 do Codigo da Estrada e, quanto a outro, dos artigos 5, n. 5, e 11, do mesmo Codigo, o grau de culpa deve fixar-se em medida igual para ambos.III - Respondendo o proprietario do veiculo, pelos danos por este causados, em medida igual a do respectivo condutor, quanto tiver sido lesado em acidente por cujas consequencias seja por essa via responsavel mas para o qual concorreu tambem outro condutor, havera que deduzir, na indemnização que lhe caberia pelos prejuizos sofridos, a percentagem a que se estender a sua responsabilidade solidaria.IV - Não são indemnizaveis as despesas que não tenham resultado do acidente como sua consequencia necessaria.