Acordão de 1939-12-02 (Processo n.º 050462)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1939-12-02
  • Processo:050462
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:SAMPAIO DUARTE
  • Descritores:INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE; DEPOSITO; MULHER; APLICAÇÃO DA LEI; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:Para o efeito da acção de investigação de maternidade ilegitima, e havido por ilegitimo o filho nascido mais de trezentos dias apos a data do deposito judicial da mãe, pois que o paragrafo unico do artigo 101 do Codigo Civil, aditado pelo Decreto n. 19126, e de natureza interpretativa.