Acordão de 1940-06-07 (Processo n.º 050789)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1940-06-07
  • Processo:050789
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ADOLFO COUTINHO
  • Descritores:CAPACIDADE JUDICIARIA; INSTANCIA; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:Na vigencia da legislação sobre processo anterior ao actual Codigo de Processo Civil era permitido, antes de findos os articulados chamar a causa a mulher do reu para completar a sua capacidade judiciaria.