Acordão de 1970-11-13 (Processo n.º 063318)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1970-11-13
  • Processo:063318
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CAMPOS DE CARVALHO
  • Descritores:CONTRATO DE SEGURO; RECURSO; AMBITO; CONCLUSÕES; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; INCENDIO; CASO FORTUITO; SEGURADORA; RESPONSABILIDADE; CASO JULGADO PENAL; FOGO POSTO
  • Sumário:I - So nas conclusões e permitido ao recorrente restringir o objecto inicial do recurso.II - O caso julgado superveniente, formado nos termos do artigo153 do Codigo de Processo Penal, por decisão condenatoria de terceiros como autores de crime de fogo posto em casa arrendada para habitação, torna inutil a lide instaurada pelo senhorio contra os inquilinos pedindo indemnização pelos prejuizos sofridos, por haverem recolhido no predio, contra o clausulado, materias-primas inflamaveis que teriam determinado o incendio.III - A circunstancia de um incendio ter sido criminosamente causado por terceiros, não exonera a Companhia seguradora das responsabilidades assumidas pelo contrato de seguro.