Acordão de 1938-04-19 (Processo n.º 024666)
- Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:1938-04-19
- Processo:024666
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:MAGALHÃES DE BARROS
- Descritores:CHEQUE SEM PROVISÃO; ACÇÃO PENAL; DENUNCIA; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
- Sumário:Para ser punido o crime de emissão de cheque sem cobertura, previsto e punido no artigo 24 do Decreto n. 13004, basta que, nos termos do artigo 6 do Codigo de Processo Penal, o portador de conhecimento do facto em juizo.
- Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:1938-04-19
- Processo:024666
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:MAGALHÃES DE BARROS
- Descritores:CHEQUE SEM PROVISÃO; ACÇÃO PENAL; DENUNCIA; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
- Sumário:Para ser punido o crime de emissão de cheque sem cobertura, previsto e punido no artigo 24 do Decreto n. 13004, basta que, nos termos do artigo 6 do Codigo de Processo Penal, o portador de conhecimento do facto em juizo.