Acordão de 1938-04-19 (Processo n.º 024666)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1938-04-19
  • Processo:024666
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MAGALHÃES DE BARROS
  • Descritores:CHEQUE SEM PROVISÃO; ACÇÃO PENAL; DENUNCIA; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:Para ser punido o crime de emissão de cheque sem cobertura, previsto e punido no artigo 24 do Decreto n. 13004, basta que, nos termos do artigo 6 do Codigo de Processo Penal, o portador de conhecimento do facto em juizo.