Acordão de 1971-03-02 (Processo n.º 062900)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-03-02
  • Processo:062900
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSE FERNANDES
  • Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO; OPOSIÇÃO DE ACORDÃOS; RESPONSABILIDADE CIVIL; DANO; CHEQUE; PAGAMENTO; SACADO; SACADOR; ASSINATURA; FALSIFICAÇÃO
  • Sumário:Não existe, entre os acordãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 16 de Maio de 1969 (no Boletim, n. 187, pagina 145) e de 27 de Novembro de 1934 (na Colecção Oficial, 33 ano, pagina 271), oposição que legitime recurso para o tribunal pleno, acerca da questão de saber quem e responsavel pelos danos resultantes do pagamento, pelo sacado, de um cheque em que foi falsificada a assinatura do sacador.