Acordão de 1971-05-14 (Processo n.º 063410)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-05-14
  • Processo:063410
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CAMPOS CARVALHO
  • Descritores:FILIAÇÃO; FILIAÇÃO MATERNA; INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE; PRESUNÇÃO JURIS TANTUM; LEGITIMIDADE
  • Sumário:O reconhecimento judicial de maternidade de filho concebido na constancia do matrimonio da mãe implica a presunção de legitimidade, se esta não for ilidida nos termos legalmente previstos.