Acordão de 1951-12-19 (Processo n.º 026991)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1951-12-19
  • Processo:026991
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CRUZ ALVURA
  • Descritores:DOCUMENTO; DESCAMINHO; FURTO DE DOCUMENTO; PECULATO; COMPARTICIPAÇÃO; AUTORIA MATERIAL; AUTORIA MORAL; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:As qualidades exigidas nas incriminações dos artigos 312 e 313 do Codigo Penal (de 1886) são elementos constitutivos dos respectivos crimes. As sanções desses artigos são aplicaveis tanto aos autores materiais como aos autores morais.