Acordão de 1971-04-16 (Processo n.º 063471)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-04-16
  • Processo:063471
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:LUDOVICO DA COSTA
  • Descritores:INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE; INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE; PRESSUPOSTOS
  • Sumário:A acção de investigação de paternidade ilegitima proposta nos termos do n. 4 do artigo 1848 do Codigo Civil não esta sujeita as limitações estabelecidas no subsequente artigo 1860.