Acordão de 1935-01-22 (Processo n.º 023992)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1935-01-22
  • Processo:023992
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALFEU CRUZ
  • Descritores:AGUAS; MARGENS; DOMINIO PUBLICO HIDRICO; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:Os artigos 261 e 281 do Regulamento de 19 de Dezembro de 1892 abrangem somente os terrenos pela lei considerados margens que pertençam ao dominio publico.