Acordão de 1972-02-29 (Processo n.º 063773)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1972-02-29
  • Processo:063773
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:J SANTOS CARVALHO
  • Descritores:SEGURO MARITIMO; APOLICE DE SEGURO; FALTA DE PARTICIPAÇÃO; DEFESA; NAVIO; ACIDENTE; NEXO DE CAUSALIDADE; SEGURADORA; RESPONSABILIDADE; INCUMPRIMENTO DO CONTRATO; SEGURO; SUSPENSÃO; PRESUNÇÃO
  • Sumário:I - Desde que a re, Companhia Seguradora, aceitou nos articulados a perda total de uma traineira e extemporanea a posterior alegação de que se teriam salvo alguns dos seus elementos.II - Provado que não existe nexo de causalidade entre as possiveis lesões e outras mazelas internas e latentes da traineira e o naufragio desta, presume-se nos termos do artigo 605 do Codigo Comercial, que houve perecimento por fortuna do mar e a seguradora e responsavel.III - A falta de participação a autoridade maritima competente do mau estado da traineira antes do naufragio, so isenta a seguradora da sua responsabilidade, se se mostrar que essa omissão foi a causa do naufragio.IV - Se as condições gerais da apolice não impunham a segurada o dever de participar a seguradora o mau estado da traineira antes do naufragio, a falta dessa participação não implica a suspensão do seguro por incumprimento do contrato.