Acordão de 1951-12-19 (Processo n.º 027560)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1951-12-19
  • Processo:027560
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:BORDALO E SA
  • Descritores:COMPETENCIA; MENORES; INSTRUÇÃO PREPARATORIA; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:Nos tribunais de menores, a instrução preparatoria dos processos crimes pertence aos respectivos representantes do Ministerio Publico.