Acordão de 1971-12-21 (Processo n.º 063666)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-12-21
  • Processo:063666
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ARALA CHAVES
  • Descritores:PROPOSITURA DA ACÇÃO; PRAZO; FERIAS
  • Sumário:I - Em conformidade com a alinea e) do artigo 279 do Codigo Civil, o termo do prazo terminado em ferias judiciais transfere-se para o primeiro dia util seguinte.II - O primeiro dia util não tem que ser completo, decorrendo ate ao encerramento da secretaria judicial.