Acordão de 1971-06-29 (Processo n.º 063540)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-06-29
  • Processo:063540
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CORREIA GUEDES
  • Descritores:IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGITIMA; PERFILHAÇÃO; RECTIFICAÇÃO DE ACTO DO REGISTO CIVIL
  • Sumário:I - Não e necessario, para o efeito do prosseguimento da acção de impugnação de legitimidade a que se refere o artigo 1820 do Codigo Civil, que seja rectificado o registo de nascimento desse menor no sentido de que dele venha a constar ser ele filho de sua mãe e do marido desta.II - O reconhecimento a que se refere o artigo 1827 do Codigo Civil não pode existir relativamente a mãe que conceba e de vida a um filho na constancia de seu matrimonio com seu marido.