Acordão de 1944-07-28 (Processo n.º 052138)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1944-07-28
  • Processo:052138
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MIGUEL CRESPO
  • Descritores:RECURSO DE REVISTA; PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; TRIBUNAL COLECTIVO; ANULAÇÃO DA DECISÃO; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:O Supremo Tribunal de Justiça não pode anular as decisões do tribunal colectivo.