Acordão de 1970-12-02 (Processo n.º 063274)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1970-12-02
  • Processo:063274
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:J SANTOS CARVALHO
  • Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO; OBRIGAÇÃO; AVALISTA; NATUREZA; PENHORA; BENS COMUNS DO CASAL; DIVIDA COMERCIAL
  • Sumário:I - Pelo facto de o dador do aval ser responsavel da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada não se segue, necessariamente, que a obrigação do avalista tenha substancialmente a mesma natureza da obrigação da pessoa a favor de quem o aval e prestado.II - Procedem os embargos deduzidos pela mulher do avalista se tiver alegado que a divida contraida pelo marido era de natureza exclusivamente civil, porque nenhum beneficio auferiu ou pretendeu auferir ao dar o aval, prestando-o apenas por mero favor aos aceitantes, desde que o embargado nada alegue em contrario, limitando-se a afirmar que, sendo comercial a divida dos aceitantes como comercial teria de ser havida a do avalista.