Acordão de 1934-05-25 (Processo n.º 047532)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1934-05-25
  • Processo:047532
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:SILVA MONTEIRO
  • Descritores:COMPETENCIA; CAPITÃO DO PORTO; TRIBUNAL MARITIMO; ABALROAÇÃO; AVARIA MARITIMA; DANO; CAUÇÃO; ARRESTO; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:Os capitães dos portos tem competencia para julgar as causas sobre avarias motivadas por abalroação, embora ocorrida fora das suas aguas jurisdicionais, quando o navio abalroador nelas for encontrado.Para garantia dos prejuizos causados não se pode requerer nos tribunais ordinarios a caução ou o arresto do navio abalroador enquanto a respectiva causa não for julgada pelo capitão do porto e submetida legalmente a jurisdição dos mesmos tribunais.