Acordão de 1972-02-25 (Processo n.º 063828)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1972-02-25
  • Processo:063828
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOÃO MOURA
  • Descritores:CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA; DECLARAÇÃO NEGOCIAL; NULIDADE; CONHECIMENTO OFICIOSO; FALTA DE FORMA LEGAL; SENTENÇA; AMBITO
  • Sumário:I - A falta de assinatura do promitente-comprador num contrato-promessa de compra e venda de bens imobiliarios conduz a nulidade da respectiva declaração negocial e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal.II - Sendo a declaração negocial declarada nula por falta de forma, fica prejudicado o conhecimento da questão referente a nulidade ou anulabilidade por falta de poderes da promitente-vendedora.