Acordão de 1971-05-04 (Processo n.º 063417)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-05-04
  • Processo:063417
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CORREIA GUEDES
  • Descritores:NOME DE ESTABELECIMENTO; REGISTO COMERCIAL; RECUSA DE ACTO DE REGISTO; SOCIEDADE COMERCIAL; CONSTITUIÇÃO DE PESSOA COLECTIVA; INSTRUMENTO NOTARIAL; REQUISITOS
  • Sumário:I - As expressões "Turiscar" e "Turicar" são pouco menos que identicas, e, portanto, so uma delas pode ser registada como nome do estabelecimento de uma das sociedades interessadas.II - O artigo 172 do Codigo de Propriedade Industrial existe para dar a prioridade dos registos pela prioridade da apresentação dos requerimentos.III - Assim, deve ser concedido o registo a sociedade que primeiro apresentou o pedido para registo da palavra "Turicar" como nome do seu estabelecimento comercial.IV - O registo so deveria ser recusado se nessa data a outra sociedade, "Turiscar - Aluguer de Automoveis,Limitada", existisse como realidade na ordem juridica, pois que então viria a fazer parte do nome do estabelecimento comercial da sociedade requerente um elemento destacado da denominação duma outra sociedade.V - A certidão prevista no n. 4 do artigo 63 do Codigo do Notariado apenas conferiu a quem interveio na escritura de constituição da sociedade a faculdade de fazer constar dessa escritura que a pessoa colectiva a que se dava vida juridica podia ter a denominação social de "Turiscar - Aluguer de Automoveis,Limitada".VI - Essa certidão, emitida exclusivamente com o fim de tornar possivel uma certa denominação social duma sociedade e, portanto, para fins de registo comercial, não pode ter o efeito de reservar direitos a uma sociedade ainda não constituida, e que não existe na ordem juridica, em materia de registo de nome de estabelecimento comercial.VII - Assim, não apresenta qualquer relevancia o facto de a passagem dessa certidão ter precedido o pedido de registo do nome do estabelecimento formulado pela outra sociedade.