Acordão de 1945-02-06 (Processo n.º 025801)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1945-02-06
  • Processo:025801
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSE COIMBRA
  • Descritores:CIRCUNSTANCIAS QUALIFICATIVAS; AGRAVANTES; REINCIDENCIA; MEDIDA DA PENA; FURTO; CONCURSO; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:No concurso de circunstancias qualificativas, que são as agravantes, quer relativas ao facto, quer inerentes ao agente, cujo valor de agravação a lei predetermina, nas ultimas das quais o Codigo Penal inclui a reincidencia, não se somam as penalidades resultantes de cada uma delas, mas agrava-se o crime simples em função da circunstancia qualificativa mais grave e apreciam-se as outras como agravantes de caracter geral.