Acordão de 1971-05-18 (Processo n.º 063494)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-05-18
  • Processo:063494
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALBUQUERQUE ROCHA
  • Descritores:INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE; APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO; SEDUÇÃO COM PROMESSA DE CASAMENTO
  • Sumário:I - O novo Codigo Civil aplica-se as condições de admissibilidade das acções de investigação de paternidade ilegitima, quando instauradas na vigencia do mesmo Codigo.II - A sedução, prevista no artigo 1864 do Codigo Civil, não termina necessariamente com a primeira copula: assim, verifica-se esse pressuposto quando, tendo a mãe do investigante sido desflorada, mediante promessa de casamento, em meados de 1945, continuou a manter relações sexuais com o investigado ate meados de 1946, tendo o autor nascido em 21 de Agosto deste ultimo ano.III - Tendo-se quesitado se a mãe do investigante consentira nas relações sexuais por que foi desflorada "com instantes, evidentes e notorias promessas de casamento feitas pelo reu", e tendo o Colectivo respondido estar "provado apenas que essas relações foram consentidas pela mãe do autor com promessas de casamento feitas pelo reu, que foram do conhecimento geral", verifica-se o requisito da notoriedade das promessas.