Acordão de 1943-12-07 (Processo n.º 025581)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1943-12-07
  • Processo:025581
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MIGUEL CRESPO
  • Descritores:RELAÇÃO; DECISÃO; PROCESSO; DIFAMAÇÃO; CALUNIA; INJURIA; RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:Não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões da Relação proferidas em processos por difamação, calunia e injuria regulados nos artigos 587 a 594 do Codigo de Processo Penal.