Acordão de 1971-02-02 (Processo n.º 063245)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-02-02
  • Processo:063245
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:J SANTOS CARVALHO
  • Descritores:COMPRA E VENDA; CONTRATO; ANULAÇÃO; ERRO; OBJECTO NEGOCIAL
  • Sumário:Provando-se que, na venda de um predio urbano a uma Camara Municipal (realizada em 1957), os vendedores so contrataram por estarem convencidos de que o terreno em que ele assentava ia ser destinado a arruamento, e a compradora sabia que so em razão dessa circunstancia eles se decidiram a vender, ha lugar a anulação do contrato, por erro sobre as qualidades do seu objecto, com fundamento no artigo 661 do Codigo Civil (de 1867), se mais tarde a Camara vendeu a terceiro uma parte do terreno com destino a construção de predio de rendimento.