Diário do Govêrno n.º 31/1910, Série I de 1910-11-10

  • Data de Publicação:1910-11-10
  • Número:31
  • Série:I
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  • Decreto 450630
    Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição

    Decreto de 4 de novembro, autorizando que seja elevada de 45 a 50 por cento a percentagem sobre a contribuição predial votada pela Camara Municipal de Castello Branco para a sua gerencia de 1911

  • Decreto 450625
    Ministerio das Finanças - Secretaria Geral

    Extinguindo o conselho disciplinar criado por decreto de 14 de setembro de 1893 e o conselho disciplinar a que se refere o artigo 58.º do regulamento de 9 de agosto de 1902

  • Decreto 450626
    Ministerio das Finanças - Secretaria Geral

    Determinando a criação de um conselho disciplinar no Ministerio das Finanças

  • Decreto 450627
    Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica - Repartição Central

    Mandando transferir do fundo de instrucção primaria para a conta da Caixa de Aposentação a quantia de 20000$000 réis para occorrer á aposentação de professores

  • Decreto 450628
    Ministerio da Marinha e Colonias - Repartição do Gabinete

    Decreto, com força de lei, de 9 de novembro, regulando o exercicio da industria da pesca por vapores

  • Decreto 450629
    Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro

    Decreto de 8 de novembro, declarando de utilidade publica e urgente a expropriação de tres parcelas de terreno para construcção de uma variante da linha ferrea do norte em Espinho