Acordão de 1970-10-27 (Processo n.º 063169)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1970-10-27
  • Processo:063169
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALBUQUERQUE ROCHA
  • Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL; ACÇÃO CIVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO; CAUSA DE PEDIR; RESPONSABILIDADE PELO RISCO; CULPA; INDEMNIZAÇÃO; COMPENSAÇÃO; MATERIA DE FACTO; PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  • Sumário:I - Os prejuizos resultantes de um acidente de viação, são a causa de pedir na respectiva acção de indemnização e por isso,II - Em tais acções pode arbitrar-se indemnização por responsabilidade objectiva ainda que se não prove culpa do condutor do veiculo causador do acidente.III - Constitui materia de facto que escapa a censura do Supremo Tribunal de Justiça, a determinação da proporcionalidade do risco.IV - A indemnização total, não devera, na totalidade, exceder o limite de 200000, escudos quando o acidente não seja imputavel a culpa do agente.V - No dominio do Codigo Civil de 1867 a compensação operava de pleno direito.