Acordão de 1970-12-02 (Processo n.º 063336)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1970-12-02
  • Processo:063336
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:J SANTOS CARVALHO
  • Descritores:AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE; COMPETENCIA; INSTRUÇÃO; ULTRAMAR; AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE MATERNIDADE
  • Sumário:E aplicavel no Ultramar, ate que la entre em vigor diploma especial, o preceituado nos artigos 117 a 122 da Organização Tutelar de Menores, com a redacção do Decreto- -Lei n. 47727, de 23 de Maio de 1967.