Acordão de 1971-02-09 (Processo n.º 063422)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-02-09
  • Processo:063422
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:J SANTOS CARVALHO
  • Descritores:REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA; DIVORCIO; REVISÃO DE MERITO; PRESSUPOSTOS
  • Sumário:Sendo de merito e não simplesmente formal a revisão de sentença estrangeira no caso da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, não e de confirmar a que tiver decretado o divorcio de conjuges portugueses, com fundamento em "tratamento cruel" constituido por "insultos", "afrontas" e "ultrajes", quando dela não constarem os factos em que se baseou e que permitam concluir pela existencia de fundamento legal de divorcio segundo a lei portuguesa.