Acordão de 1972-03-03 (Processo n.º 063954)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1972-03-03
  • Processo:063954
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOÃO MOURA
  • Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; MATERIA DE FACTO; SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS; OFENSAS A HONRA E DIGNIDADE DO OUTRO CONJUGE; CADUCIDADE
  • Sumário:I - Constitui mera questão de facto, cuja censura excede a competencia do Supremo, saber se os factos injuriosos alegados pela autora em acção de separação litigiosa de de pessoas e bens são ou não pertinentes a discussão da causa.II - Quanto as ofensas graves a integridade moral do outro conjuge, cada relação de injuria ou ofensa e facto susceptivel de fundamentar o pedido de separação, constituindo uma causa de pedir, segundo a noção do artigo 498, n.4, do Codigo de Processo Civil.III - Assim, se o facto ofensivo da integridade moral do outro conjuge foi perpetrado menos de um ano antes da proposição da acção, não se verifica a caducidade, prevista no artigo 1782 do Codigo Civil, mesmo que outros factos identicos tenham sido cometidos anteriormente e se encontrem abrangidos por essa caducidade.