Acordão de 1972-01-04 (Processo n.º 063805)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1972-01-04
  • Processo:063805
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:BOGARIM GUEDES
  • Descritores:CONTRATO DE TRANSPORTE; INDEMNIZAÇÃO; AMBITO DO RECURSO; QUESTÃO NOVA
  • Sumário:I - O artigo 384 do Codigo Comercial apenas e aplicavel a relação juridica de indemnização estabelecida entre o transportador e o destinatario da mercadoria não regulando pois o calculo da indemnização devida pelo transportador ao expedidor por perda ou deterioração das coisas que este lhe entregou.II - A regra de que os recursos não visam criar decisões sobre materia nova não exclui que, em cada caso concreto, se faça aplicação do regime juridico que lhe e proprio, ainda que não tenha sido considerado no tribunal hierarquicamente inferior, situação que integrara apenas reforma da decisão por erro de julgamento.