Acordão de 1940-12-13 (Processo n.º 051019)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1940-12-13
  • Processo:051019
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:LUIZ OSORIO
  • Descritores:CUSTAS; RESPONSABILIDADE; INVENTARIO; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:"No vigor do Codigo de Processo Civil de 1876 não havia lugar a custas de inventario que, requerido pelo curador geral dos orfãos, por existirem ausentes em parte certa das provincias ultramarinas ou de paises estrangeiros, foi arquivado depois de citados pessoalmente esses interessados".