Acordão de 1940-12-13 (Processo n.º 050938)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1940-12-13
  • Processo:050938
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:AVELINO LEITE
  • Descritores:FALENCIA; ACORDO DE CREDORES; ACÇÃO CAMBIARIA; SUSPENSÃO DA INSTANCIA; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:"Na vigencia da legislação anterior ao Codigo de Processo Civil, era de suspender a acção intentada contra sociedade ou firma comercial cujos credores se tivessem acordado, em numero legal, para os fins do artigo 231 do Codigo de Falencias, se o credito demandado estivesse integralmente reconhecido por esses credores no acordo apresentado em juizo e em tramites de homologação".