Acordão de 1946-03-22 (Processo n.º 052654)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1946-03-22
  • Processo:052654
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HEITOR MARTINS
  • Descritores:ACÇÃO DE DESPEJO; POSSE JUDICIAL; RECURSO; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:"O artigo 5 do Decreto n. 10774 e aplicavel as acções de posse ou entrega de predios urbanos em que a oposição tenha por base a subsistencia de um arrendamento".