Acordão de 1946-03-22 (Processo n.º 052654)
- Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:1946-03-22
- Processo:052654
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:HEITOR MARTINS
- Descritores:ACÇÃO DE DESPEJO; POSSE JUDICIAL; RECURSO; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
- Sumário:"O artigo 5 do Decreto n. 10774 e aplicavel as acções de posse ou entrega de predios urbanos em que a oposição tenha por base a subsistencia de um arrendamento".
- Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:1946-03-22
- Processo:052654
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:HEITOR MARTINS
- Descritores:ACÇÃO DE DESPEJO; POSSE JUDICIAL; RECURSO; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
- Sumário:"O artigo 5 do Decreto n. 10774 e aplicavel as acções de posse ou entrega de predios urbanos em que a oposição tenha por base a subsistencia de um arrendamento".