Acordão de 1971-12-17 (Processo n.º 063749)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-12-17
  • Processo:063749
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOÃO MOURA
  • Descritores:SOCIEDADE IRREGULAR; DISSOLUÇÃO; LIQUIDAÇÃO; PARTILHA; SOCIEDADE COMERCIAL
  • Sumário:I - Da origem a uma sociedade comercial irregular o acordo meramente verbal por meio de que duas pessoas resolvem explorar com fins lucrativos um aviario para produção e venda de galinaceos e ovos, constituindo, para esse efeito, um fundo social com dinheiro e trabalho de uma delas e tambem com trabalho e com as instalações e animais de um anterior aviario da outra.II - Produz todos os efeitos, em relação aos socios, a dissolução, liquidação e partilha de uma sociedade irregular feita, por acordo unanime dos, mesmos socios, em escrito particular.