Acordão de 1941-12-19 (Processo n.º 025347)
- Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:1941-12-19
- Processo:025347
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:MAGALHÃES BARROS
- Descritores:FALTA DE REGISTO; CONTRAVENÇÃO; COMPETENCIA; TRIBUNAL COMUM; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
- Sumário:A falta de declaração para registo de um animal de raça canina, exigida pelo Decreto n. 18725, e transgressão cujo julgamento compete aos tribunais comuns.
- Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:1941-12-19
- Processo:025347
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:MAGALHÃES BARROS
- Descritores:FALTA DE REGISTO; CONTRAVENÇÃO; COMPETENCIA; TRIBUNAL COMUM; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
- Sumário:A falta de declaração para registo de um animal de raça canina, exigida pelo Decreto n. 18725, e transgressão cujo julgamento compete aos tribunais comuns.