Acordão de 1941-12-19 (Processo n.º 025347)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1941-12-19
  • Processo:025347
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MAGALHÃES BARROS
  • Descritores:FALTA DE REGISTO; CONTRAVENÇÃO; COMPETENCIA; TRIBUNAL COMUM; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:A falta de declaração para registo de um animal de raça canina, exigida pelo Decreto n. 18725, e transgressão cujo julgamento compete aos tribunais comuns.