Acordão de 1970-10-27 (Processo n.º 063178)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1970-10-27
  • Processo:063178
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:BOGARIM GUEDES
  • Descritores:SIMULAÇÃO; REQUISITOS; SOCIEDADE IRREGULAR; PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; QUESTÃO NOVA
  • Sumário:I - Não e possivel a existencia de uma sociedade, ainda que irregular, sem a afectio societatis, que se resolve, precisamente, na intenção ou vontade de formar aquela.II - A divergencia entre a vontade e a sua declaração, o intuito de enganar e o acordo simulatorio são ostres elementos da simulação a que se refere o artigo 1031 paragrafo unico do Codigo Civil de 1867.III - Configura-se um acto simulado quando, numa escritura de compra e venda de um terreno, dois compradores declararam que este era so por eles e para eles adquirido e se todos os outorgantes, incluindo os vendedores, sabiam que a compra era efectuada ainda por um terceiro, que se não mencionou para manter a mulher deste, de quem se achava separado de facto, na ignorancia do negocio.IV - Aos tribunais de recurso so cabe censurar aquelas questões que estejam decididas pelos tribunais hierarquicamente inferiores e que as partes neles hajam suscitado.V - Não esta nestas condições uma questão apenas levantada nas alegações de recurso e que não foi ventilada nos articulados da acção.