Acordão de 1971-06-29 (Processo n.º 063542)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-06-29
  • Processo:063542
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CORREIA GUEDES
  • Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA; MATERIA DE FACTO; MATERIA DE DIREITO; TERRENO PARA CONSTRUÇÃO; PREDIO RUSTICO; DIVISÃO DO PREDIO EM LOTES; PREÇO; CALCULO; DETERMINAÇÃO DO VALOR
  • Sumário:I - Constitui materia de facto a determinação do valor real dos bens expropriados, mas integra materia de direito a qualificação dos bens expropriados e a resolução das questões de ordem juridica que possam ter influido na fixação do valor real dos bens expropriados.II - Para efeito de fixação do valor real dos bens expropriados, a lei distingue apenas entre terrenos para construção e aqueles que como tal não podem considerar-se, e por isso e inadmissivel a categoria de terreno rustico urbanizavel.III - Nada impede que para efeito de calculo do preço unitario a pagar ao expropriado, o predio seja dividido em zonas ou lotes e a cada um deles seja atribuido um valor separado.IV - A disposição do n. 5 do artigo 44 do Decreto n. 43587, de8 de Abril de 1961, destina-se a determinar a porção de terreno dos predios rusticos que tem valor como terreno para construção.