Acordão de 1944-07-21 (Processo n.º 052176)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1944-07-21
  • Processo:052176
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:LUIZ OSORIO
  • Descritores:TESTAMENTO; VONTADE DO TESTADOR; HERDEIRO; LEGATARIO; NOMEAÇÃO TESTAMENTARIA; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:O testador não pode encarregar outrem de escolher herdeiro ou legatario, ainda que indique as pessoas de entre as quais a escolha deva ser feita.