Acordão de 1970-12-02 (Processo n.º 063083)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1970-12-02
  • Processo:063083
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:BOGARIM GUEDES
  • Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA; LEGISLAÇÃO; ULTRAMAR; DOMINIO UTIL; VALOR; RECURSO; CLASSIFICAÇÃO
  • Sumário:I - O artigo 10 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, revogou, para o Ultramar, o artigo 50 do Decreto de9 de Julho de 1909, e o paragrafo 2 do artigo 1 do Decreto n. 30065, de 17 de Novembro de 1939.II - Em face ao artigo 10 da Lei n. 2030 deve calcular-se o valor da propriedade perfeita e dele saira o que deva corresponder a qualquer onus ou encargo.III - O Decreto n. 43587, de 8 de Abril de 1961, so entrou em vigor na Provincia Ultramarina de Moçambique em23 de Junho de 1968 e, nos termos do seu artigo 88, as suas disposições não são aplicaveis as acções pendentes.IV - Por virtude do tempo e circunstancias terem dado aos terrenos expropriados um valor de alguns milhares de contos, seria humanamente injusto que esse valor se visse acrescido daquele que o dominio directo deveria ter, se não fosse defeso ao titular dele aumentar o foro.V - A deficiente classificação dum recurso não pode impedir a aplicação do artigo 753 do Codigo de Processo Civil.