Acordão de 1971-12-17 (Processo n.º 063889)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-12-17
  • Processo:063889
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOÃO MOURA
  • Descritores:COMPETENCIA INTERNACIONAL; COMPETENCIA TERRITORIAL; SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS; DOMICILIO; RESIDENCIA
  • Sumário:I - Varias residencias ocasionais, constituem elemento bastante para determinar o domicilio e qualquer delas pode ser considerada domicilio.II - Provado que o autor reside alternadamente em diversos lugares, isso basta para determinar a sua residencia para efeito de fixação da competencia nos termos dos artigos 65, alinea a), e 75 do Codigo de Processo Civil, e82, n. 1, do Codigo Civil.