Acordão de 1944-03-14 (Processo n.º 025656)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1944-03-14
  • Processo:025656
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MIRANDA MONTEIRO
  • Descritores:FALSAS DECLARAÇÕES; CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL; AUTORIDADE; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:O conservador do registo civil e autoridade publica para os efeitos do artigo 242 do Codigo Penal, quando perante eles sejam feitas falsamente as declarações exigidas pelos ns. 7 e 8 do artigo 339 do Codigo do Registo Civil.