Acordão de 1972-01-14 (Processo n.º 063788)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1972-01-14
  • Processo:063788
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ACACIO CARVALHO
  • Descritores:OMISSÃO DE PRONUNCIA; NULIDADE DE ACORDÃO; ONUS DA PROVA; SIMULAÇÃO; ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA; REQUISITOS; VICIOS DO CONSENTIMENTO
  • Sumário:I - Não ha omissão de pronuncia, mesmo que não se tome conhecimento de todos os argumentos apresentados, desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessarios a justa decisão da lide.II - Cabe aquele que invoca um direito fazer a prova dos respectivos factos constitutivos.III - Os factos normalmente impeditivos, como a simulação e os vicios da vontade, valem como constitutivos se forem a base do proprio direito a efectivar.IV - São requisitos do enriquecimento sem causa: o enriquecimento, o empobrecimento, o nexo causal entre um e outro e a falta justificativa da deslocação patrimonial verificada.V - A falta de justa causa traduz-se na inexistencia de uma relação ou de um facto que, a luz dos principios, legitime o enriquecimento, ou, o enriquecimento e destituido de causa quando, segundo a ordenação juridica dos bens, ele cabe a outrem.