Acordão de 1971-10-29 (Processo n.º 063651)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-10-29
  • Processo:063651
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ACACIO CARVALHO
  • Descritores:PROPRIEDADE HORIZONTAL; TITULO CONSTITUTIVO; DEMOLIÇÃO DE OBRAS; SUBSTITUIÇÃO; INDEMNIZAÇÃO
  • Sumário:I - Consignando-se, no documento constitutivo da propriedade horizontal de um predio urbano, que a uma determinada fracção ficavam a pertencer os terrenos entre os pilares sobre que assenta o edificio, pertencem exclusivamente aos proprietarios daquela fracção os mencionados terrenos, com os respectivos locais vazados entre os pilares, em tudo o que os delimita e define e não esta incorporado na parte do chão em que assenta a estrutura do predio.II - Podiam os mesmos proprietarios, pois, exercer plenamente o seu direito de propriedade sobre os referidos terrenos.III - Não podiam tais proprietarios, porem, construir lojas nesses terrenos, englobando partes comuns do predio, nomeadamente os seus pilares, sem aprovação da maioria dos condominos.IV - Não podiam igualmente os mesmos, com a construção das lojas, prejudicar a linha arquitectonica ou o arranjo estetico do edificio.V - A construção das lojas não se pode considerar como uso da fracção para fim diverso daquele a que foi destinada, se no titulo constitutivo da propriedade horizontal não foi atribuida qualquer finalidade aos espaços em que as lojas foram construidas e apenas se disse que os respectivos terrenos ficavam a pertencer a fracção indicada.VI - A construção das lojas, nas circunstancias descritas, violando o estabelecido na alinea a) do n. 1 do artigo 1422, no n. I do artigo 1425 do Codigo Civil, da aos condominos a faculdade de exigir a demolição das obras, nos termos do n. 1 do artigo 829 do mesmo Codigo.VII - Confrontando, porem, os prejuizos que a demolição das lojas acarretaria para os condominos que procederam a sua construção, com os prejuizos, restritos e limitados, sofridos pelos restantes condominos em virtude das obras, atenuados ate pelo facto de a não existencia das lojas construidas dar origem a recantos escusos e mal iluminados, susceptiveis de serem aproveitados para refugio de vagabundos e para fins pouco limpos, justifica-se, ao abrigo do disposto no artigo 566 e no n. 2 do artigo 829 do citado Codigo, a substituição da demolição da obra por indemnização em dinheiro, a pagar aos condominos prejudicados.