Acordão de 1970-11-27 (Processo n.º 063103)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1970-11-27
  • Processo:063103
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CAMPOS DE CARVALHO
  • Descritores:CUSTAS; RESPONSABILIDADE; EXTINÇÃO DA INSTANCIA; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; EXECUÇÃO
  • Sumário:Dado que a exclusão da execução de predio penhorado, determinativa da extinção da instancia, por inutilidade da lide, não resultou de facto imputavel ao executado, em conformidade com a regra geral estabelecida no n. 1 do artigo 447 do Codigo de Processo Civil aos credores reclamantes cabe o encargo do pagamento das custas.