Acordão de 1971-07-16 (Processo n.º 063577)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-07-16
  • Processo:063577
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:LUDOVICO DA COSTA
  • Descritores:DIREITO DE PREFERENCIA; ACÇÃO DE PREFERENCIA; LEGITIMIDADE; COLIGAÇÃO PASSIVA; RECURSO; QUESTÃO NOVA; ALIENAÇÃO DA HERANÇA; ALIENAÇÃO DA MEAÇÃO; HERDEIRO; QUINHÃO; VENDA
  • Sumário:I - A titularidade do direito de preferencia concedido pelo artigo 2130 do Codigo Civil deve ser aferida em relação a data em que o mesmo direito seja exercido, pelo que não pode ser reconhecida a co-herdeiros que ja haviam vendido os seus quinhões hereditarios na data da venda que constitui o objecto do direito de preferencia.II - Os compradores de quinhões hereditarios não podem recorrer da decisão que tenha desantendido a ilegitimidade dos vendedores dos mesmos quinhões, na acção destinada a reconhecer do direito de preferencia dos restantes co-herdeiros, nos termos do artigo 2130 do Codigo Civil, por tal decisão não lhes poder causar prejuizo.III - Os co-herdeiros com direito de preferencia na venda dos quinhões hereditarios de varios interessados na herança podem intentar contra todos os adquirentes a acção destinada a exercer aquele direito, por a procedencia dos pedidos depender essencialmente da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito, senão tambem da apreciação dos mesmos factos.IV - O direito de preferencia dos co-herdeiros abrange a venda, feita pelo meeiro, de um direito a meação.V - Os recursos visam a modificar as decisões e não a criar decisões sobre materia nova.