Acordão de 1953-01-07 (Processo n.º 027972)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1953-01-07
  • Processo:027972
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ROCHA FERREIRA
  • Descritores:PENA DE PRISÃO; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:Na vigencia da Organização Prisional, promulgada pelo DL n. 26643, de 28 de Maio de 1936, na metropole não pode, por crimes comuns, haver condenação discriminativa em prisão no lugar do degredo.