Acordão de 1950-07-03 (Processo n.º 026949)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1950-07-03
  • Processo:026949
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MAGALHÃES BARROS
  • Descritores:REINCIDENCIA; PENAS; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:Estão revogados para a metropole, em crimes comuns, os ns. 1 a 4 do artigo 100 do Codigo Penal e o artigo14 da Lei 1 de Julho de 1867, sendo a agravação neles prevista efectuada nos termos da segunda parte dos paragrafos 1 e 3 do artigo 91 e do artigo 92 do mesmo Codigo e artigo 11 daquela lei.